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Código Civil

Art. 1.272

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 1.272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível
separá-las sem deterioração.
§ 1o
Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo
dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão
proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.
§ 2o
Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono
sê-lo-á do todo, indenizando os outros.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 4 tribunais

TJRJ 1 · TJGO 1 · TJDFT 1 · TJMT 1
Apelação 0811463-51.2024.8.19.0068TJRJ, Marcio Quintes Goncalves, julgado em 10/06/2026
198 0712178-72.2017.8.07.0001TJDFT, João Egmont, julgado em 22/05/2019
Agravo de Instrumento 0035722-98.2012.8.11.0000TJMT, Dirceu dos Santos, julgado em 05/09/2012
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 1702705-3TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 30/06/2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.