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Código Civil
Art. 1.269

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade MóvelSeção V - Da Especificação

Art. 1.269

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2020.

Art. 1.269. Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie
nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 1 · TJPR 1

Decisão 0010032-84.2016.8.16.0001TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 17/07/2020

CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO 5690598-17.2019.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.