- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.631
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.631
158 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais;
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é
assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é
assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.
Decisões que citam este artigo
158
acórdãos de 21 tribunais
TJPR 47 · TJMG 40 · TJRJ 26 · TJES 6 · TJDFT 5 · TJSP 5 · TJBA 5 · TJGO 4 · TJRS 3 · TJMT 3 · TRF1 2 · TJMA 2 e outros
Decisão 0110214-32.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0032159-09.2023.8.16.0021TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1000782-24.2025.8.26.0160TJSP, Jorge Tosta, julgado em 21/10/2026
28
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 5 · TJMG 5 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Agravo de Instrumento 2236821-77.2026.8.26.0000TJSP, Alvaro Passos, julgado em 24/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621369STF, André Mendonça, julgado em 22/09/2026
AREsp AREsp 3228130STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.