Art. 1.634

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste
em, quanto aos filhos:
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento
autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder
exercer o poder familiar;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
VII - representá-los judicial e extrajudicialmente
até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa
idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
(Redação dada pela Lei nº
13.058, de 2014)
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
(Incluído pela Lei nº
13.058, de 2014)
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
(Incluído pela Lei nº
13.058, de 2014)