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- Art. 1.636
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar
Art. 1.636
165 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável,
não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar,
exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar,
exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.
Decisões que citam este artigo
165
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 159 · TJRJ 3 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPA 1
Decisão 0005576-51.2023.8.16.0129TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026
Decisão 0092855-69.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
Decisão 0000218-80.2026.8.16.0071TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJRS 1
AREsp AREsp 2903708STJ, Humberto Martins, julgado em 06/08/2025
Apelação 5003758-71.2018.8.21.0013TJRS, Sérgio Miguel Achutti Blattes, julgado em 18/03/2024
REsp REsp 1881619STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.