Art. 1.638

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
V -
entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
(Incluído
pela Lei nº 13.509, de 2017)
Parágrafo único.
Perderá também por ato judicial o
poder familiar aquele que:
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo
violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual
sujeito à pena de reclusão;
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)
II – praticar contra filho, filha ou outro
descendente:
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo
violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime
contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
(Incluído
pela Lei nº 13.715, de 2018)