PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Poder FAMILIARSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.633

12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJES 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJAL 1

Apelação Cível 5001122-80.2025.8.13.0120TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 24/09/2026

Apelação Cível 5011621-72.2025.8.13.0040TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 12/03/2026

Agravo de Instrumento 0006071-42.2025.8.19.0000TJRJ, Cintia Santarem Cardinali, julgado em 30/04/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJMG 1 · STJ 1

AREsp AREsp 2516351STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026

Decisão 1228220-09.2019.8.13.0000TJMG, Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, julgado em 03/10/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.