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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Art. 2.023
30 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito
aos bens do seu quinhão.
aos bens do seu quinhão.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 14 tribunais
TJPR 6 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJPI 2 · TRT18 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJMT 1 e outros
Decisão 0808586-55.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 03/11/2026
Decisão 0058094-12.2026.8.16.0000TJPR, substituto diego santos teixeira, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0019127-59.2012.8.13.0520TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 01/10/2026
21
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 6 · TJDFT 4 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJSP 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5093478-26.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5075284-75.2026.8.24.0000TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 1004831-25.2022.8.26.0157TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 21/01/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.