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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2.029
280 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos
estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242
serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916.
estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242
serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916.
Decisões que citam este artigo
280
acórdãos de 22 tribunais
TJSC 57 · TJPR 47 · TJGO 28 · TJRJ 24 · TJRS 22 · TJSP 16 · TJMS 15 · TJBA 11 · TJMG 11 · TJES 11 · TJDFT 9 · STJ 6 e outros
Apelação Cível 0200423-16.2022.8.06.0178TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026
Apelação 0007752-22.2013.8.19.0209TJRJ, Helda Lima Meireles, julgado em 13/10/2026
Apelação 0000449-74.2013.8.24.0028TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 08/10/2026
90
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 44 · TJPR 24 · TJDFT 8 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJSP 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF1 1
Decisão 0029535-42.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
Decisão 0067638-24.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5076481-65.2026.8.24.0000TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.