Art. 2.038

Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses,
subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil
anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
, e leis posteriores.
§ 1o
Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o
valor das construções ou plantações;
II - constituir subenfiteuse.
§ 2o
A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por
lei especial.