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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2.043
5 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 2.043. Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as
disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos
preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos
preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 4 · TJRN 1
Apelação Cível 20150130725TJRN, Gustavo Tinoco dos Santos, julgado em 12/11/2015
Apelação 0106492-38.2005.8.19.0001TJRJ, José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 11/12/2007
Habeas Corpus 0032485-10.2007.8.19.0000TJRJ, Nildson Araújo da Cruz, julgado em 26/06/2007
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 5 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1
Airr 0020267-24.2023.5.04.0204TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/09/2026
EDCiv-ARR 0001293-25.2013.5.04.0030TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/11/2024
RRAg 0020213-97.2018.5.04.0571TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.