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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Código Civil

Art. 2.036

7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta
continua a ser regida.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 5 tribunais

TJRJ 2 · TJSC 2 · TJTO 1 · TJGO 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0093887-62.2025.8.19.0000TJRJ, Sergio Wajzenberg, julgado em 12/05/2026
Agravo de Instrumento 0070904-06.2024.8.19.0000TJRJ, Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 12/08/2025
Apelação Cível 0044450-64.2020.8.27.2729TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 26/10/2022
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1
Decisão 625090-2TJPR, Vilma Régia Ramos de Rezende, julgado em 12/09/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.