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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2.041
16 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 2.041. As disposições deste Código relativas à ordem da vocação hereditária
(arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência,
prevalecendo o disposto na lei anterior
(Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916)
.
(arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência,
prevalecendo o disposto na lei anterior
(Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916)
.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJMG 3 · TJRJ 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJBA 2 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2053624-90.2024.8.26.0000TJSP, José Rubens Queiroz Gomes, julgado em 10/07/2024
Agravo de Instrumento 5340155-71.2023.8.21.7000TJRS, Luis Gustavo Pedroso Lacerda, julgado em 31/01/2024
Agravo de Instrumento-Cv 1579170-41.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), julgado em 15/12/2022
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJDFT 4 · STJ 2 · TJBA 2 · TJRJ 1
REsp REsp 2106236STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2025
EREsp EREsp 1567276STJ, Nancy Andrighi, julgado em 31/07/2024
Apelação 0009194-28.2010.8.05.0141TJBA, Antonio Cunha Cavalcanti, julgado em 20/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.