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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2.042
22 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 2.042. Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848, quando aberta a sucessão no prazo de um ano após a entrada em vigor deste Código, ainda que o testamento tenha sido
feito na vigência do anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
; se, no prazo, o testador não aditar o
testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá
a restrição.
feito na vigência do anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
; se, no prazo, o testador não aditar o
testamento para declarar a justa causa de cláusula aposta à legítima, não subsistirá
a restrição.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 8 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJPR 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMS 1
Agravo de Instrumento 1420804-86.2026.8.12.0000TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 2129000-14.2026.8.26.0000TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5250993-94.2025.8.21.7000TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 03/12/2025
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJBA 2 · TJRS 2 · TJPR 2
Apelação 5002067-50.2018.8.21.0036TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 09/04/2026
Apelação 5002067-50.2018.8.21.0036TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 23/01/2026
AREsp AREsp 2569977STJ, Humberto Martins, julgado em 28/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.