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Código Civil
Art. 2.037

PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Art. 2.037

Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades
empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a
comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.