PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Art. 2.039

125 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil
anterior,
Lei no 3.071, de 1o
de janeiro de 1916
, é o por ele estabelecido.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de 22 tribunais

TJSC 29 · TJMG 25 · TJRJ 16 · TRF3 9 · TJDFT 7 · TJPB 7 · TJSP 6 · TJES 4 · TJBA 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · STJ 2 e outros

REsp RESP 1846993STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026

Apelação 0002449-73.2017.8.19.0213TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 06/10/2026

AgInt no REsp REsp 2259795STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 9 · TST 5 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3302839STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/09/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1611722STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 431775STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.