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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2.033
8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos
das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação,
incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.
das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação,
incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 2 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMA 1 · TJPR 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2196909STJ, Raul Araújo, julgado em 02/03/2026
Re RE 1529476STF, Gilmar Mendes, julgado em 15/09/2025
202 0743423-02.2020.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 03/03/2021
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TST 2 · STF 1 · TRF1 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1606544STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 26/05/2026
AREsp AREsp 2758917STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2078269STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.