PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Art. 2.028 DAS Disposições Finais e Transitórias

28.203 acórdãos e 6.773 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada.

Decisões que citam este artigo

28.203

acórdãos de 50 tribunais

TJSC 14.507 · TST 2.404 · TJPR 1.871 · TJRJ 1.512 · TRF3 1.054 · TJRS 1.003 · TR3 682 · TJMT 583 · TJMG 535 · TJSP 498 · TJRN 480 · TJPE 329 e outros

Apelação Cível 0079546-50.2009.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0001843-77.2008.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0200423-16.2022.8.06.0178TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

6.773

decisões monocráticas de 24 tribunais

TJPR 1.933 · STJ 1.546 · TST 1.100 · TJRJ 533 · TJSC 218 · TJPE 217 · TJBA 177 · TJCE 155 · TRF4 147 · TJDFT 128 · TRF1 122 · TJSP 108 e outros

REsp REsp 2290170STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0013566-39.2025.8.17.3090TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3281885STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.