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Art. 2.031
Última alteração pela Lei 10.825/2003, de 22 de dezembro de 2003. 14 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações,
constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar
às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
às organizações religiosas nem aos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar
às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
(Redação dada pela Lei nº 11.127,
de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
às organizações religiosas nem aos partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.127/2005 de 28 de junho de 2005
- Incluído pela Lei 10.825/2003 de 22 de dezembro de 2003
Redações anteriores
Ver 2 redações anteriores
caput Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários.
caput Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência igual prazo é concedido aos empresários. (Lei nº 10.838, de 2004)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 4 · TJRJ 4 · TJSP 2 · TRF3 2 · TJDFT 1 · TJPE 1
Agravo de Instrumento 5045435-63.2023.8.24.0000TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 16/11/2023
Apelação Cível 0032776-49.2020.8.26.0100TJSP, Salles Rossi, julgado em 29/06/2022
Embargos de Declaração Cível 1002729-85.2018.8.26.0281TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 24/06/2020
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 4 · STJ 1 · TJMG 1 · TRF4 1 · TJRJ 1
Decisão 2746631-16.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO BITENCOURT MARCONDES, julgado em 17/10/2025
Decisão 0000641-18.2024.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 15/05/2024
Agravo de Instrumento 5025027-42.2023.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 31/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.