PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 261

16 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 261. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 4 · TJRN 3 · TJRS 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF1 1

Apelação Cível 0008620-78.2014.8.08.0012TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026

Decisão 0075492-61.2025.8.16.0014TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 24/06/2026

Recurso Inominado Cível 7025773-62.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 17/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5023214-81.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 07/05/2026

Puil PUIL 5710STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/12/2025

REsp REsp 2244531STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.