PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 258

257 acórdãos e 194 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa
ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem
econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Decisões que citam este artigo

257

acórdãos de 27 tribunais

TJSC 51 · TJMG 41 · TJRJ 39 · TJSP 27 · TJPR 20 · TJDFT 12 · TJRS 9 · TJES 8 · TJMA 8 · TJBA 6 · TJCE 4 · TJMS 4 e outros

Apelação Cível 0007920-56.2017.8.13.0692TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 1421198-93.2026.8.12.0000TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026

Decisão 0001660-34.2025.8.16.0098TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

194

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 72 · TST 28 · TJDFT 20 · TJPR 13 · TJSC 12 · TJBA 10 · TJMG 6 · TJCE 5 · TJSP 4 · TJPE 4 · TJGO 4 · TRF1 3 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1631298STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3221864STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0110197-21.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.