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- Art. 252
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas
Art. 252
137 acórdãos e 318 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não
se estipulou.
§ 1o
Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra.
§ 2o
Quando a obrigação for de prestações periódicas, a
faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o
No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo
unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a
deliberação.
§ 4o
Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser,
ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
se estipulou.
§ 1o
Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma
prestação e parte em outra.
§ 2o
Quando a obrigação for de prestações periódicas, a
faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3o
No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo
unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a
deliberação.
§ 4o
Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser,
ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Decisões que citam este artigo
137
acórdãos de 29 tribunais
TJSP 57 · TJGO 17 · TJMG 7 · TJES 5 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJRN 4 · TJBA 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJTO 3 e outros
Decisão 0006782-24.2022.8.16.0004TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 26/10/2026
Decisão 0802660-60.2021.8.14.0024TJPA, julgado em 20/10/2026
202 0737895-74.2026.8.07.0000TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 15/10/2026
318
decisões monocráticas de 12 tribunais
TJSP 236 · STJ 44 · TJPR 9 · TST 9 · TJDFT 8 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3269833STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0134341-25.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0134341-25.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.