PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 246

37 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 5 · TRF3 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJMT 2 · TJTO 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 e outros

AgInt no REsp REsp 2259795STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 1003637-64.2025.8.26.0066TJSP, Dario Gayoso, julgado em 30/09/2026

Recurso Inominado Cível 0033902-38.2024.8.27.2729TJTO, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 7 · TST 6 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJES 2 · STF 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Reclamação Rcl 100474STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/10/2026

Rr 0001668-44.2015.5.05.0251TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/12/2025

Rr 0000134-65.2015.5.05.0251TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 30/11/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.