PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 243

23 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJSC 5 · TJSP 4 · TJGO 4 · STJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJMS 1 · TJMT 1 · RFB 1 · TJMA 1

REsp RESP 2247030STJ, Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 1001006-16.2025.8.26.0142TJSP, Grakiton Satiro Aragão, julgado em 08/09/2026

Decisão 0000632-76.2024.8.16.0062TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 04/09/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 8 · TJPR 6 · STJ 4 · TJSC 3 · TJGO 1

Apelação 5031895-33.2020.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

Apelação 0317938-45.2018.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

Apelação 5012500-07.2019.8.24.0033TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.