PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

Art. 244

121 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a
coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de 20 tribunais

TJRN 75 · TJSC 8 · TJSP 6 · TJRJ 6 · TJMG 3 · TJMT 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros

Decisão 0000632-76.2024.8.16.0062TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 04/09/2026

Apelação 5000342-70.2022.8.24.0046TJSC, Eduardo Gallo Jr., julgado em 15/06/2026

Agravo de Instrumento 2233235-03.2024.8.26.0000TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 27/05/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 34 · STJ 12 · TJPR 4 · TRT12 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJGO 1

Apelação 5031895-33.2020.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3351428STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/10/2026

AREsp AREsp 2603244STJ, Raul Araújo, julgado em 03/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.