PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 237

35 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá
o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os
pendentes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJPE 12 · TJSP 4 · TJGO 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJTO 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 2719982STJ, Humberto Martins, julgado em 29/09/2026

Embargos de Declaração Cível 0001043-82.2020.8.11.0003TJMT, Antonio Veloso Peleja Junior, julgado em 24/06/2026

Apelação 5000124-74.2016.8.21.0098TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 17/06/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 14 · TJDFT 4 · TJPR 4 · TRF1 3 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TST 1

REsp REsp 2103782STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026

AREsp AREsp 2719982STJ, Humberto Martins, julgado em 30/04/2026

AREsp AREsp 2992012STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.