PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 233

132 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não
mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de 30 tribunais

TR3 16 · TJPR 13 · TJPE 13 · TJRJ 11 · TJDFT 9 · TJRS 8 · TJBA 6 · TJSC 6 · TST 6 · TJSP 5 · TJRN 4 · TJMG 3 e outros

Decisão 0041955-82.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 26/10/2026

AgInt no AREsp AINTARESP 3232058STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

Decisão 0020335-69.2026.8.16.0014TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 16/09/2026

160

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 48 · TST 29 · TJPR 18 · TRF2 16 · TJDFT 10 · TCESP 10 · TR3 6 · TJSC 5 · TJSP 5 · TJCE 3 · TJBA 2 · TJMA 2 e outros

AREsp AREsp 3325291STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Aditamento 13054/989/25TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 23/09/2026

Aditamento 13052/989/25TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 23/09/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.