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Código Civil

Art. 245

12 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção
antecedente.

Decisões que citam este artigo

12

acórdãos de 8 tribunais

TJSP 3 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0000067-68.2017.8.17.1020TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 08/10/2025
Apelação Cível 1113125-80.2024.8.26.0100TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 20/08/2025
Decisão 0002032-32.2021.8.16.0030TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 27/06/2025
13

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 6 · STJ 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630463STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 27/10/2026
Rr 0001668-44.2015.5.05.0251TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/12/2025
Rr 0000134-65.2015.5.05.0251TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 30/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.