PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 238

77 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor,
se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá,
ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJPE 14 · TJSC 9 · TJRJ 8 · TJMT 8 · TJDFT 6 · TJMG 5 · TJSP 4 · TJBA 4 · TJCE 3 · TJPR 3 · TRF4 3 · STJ 2 e outros

Apelação Cível 0287106-68.2023.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 5030629-18.2026.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 15/10/2026

Apelação 0021619-69.2011.8.19.0042TJRJ, Des. Regina Helena Fabregas Ferreira, julgado em 11/08/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 14 · TJDFT 5 · TJBA 5 · TJPR 5 · TJCE 2 · TST 2 · TJPB 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 2978347STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2026

AREsp AREsp 3286245STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 5000716-21.2023.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.