PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 240

548 acórdãos e 301 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o
credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor,
observar-se-á o disposto no art. 239.

Decisões que citam este artigo

548

acórdãos de 33 tribunais

TJRS 128 · TJSP 61 · TJPE 53 · TJRJ 39 · TJCE 37 · TJRN 35 · TJSC 34 · TJGO 20 · TJPR 18 · TJDFT 16 · TJMG 13 · TJBA 13 e outros

Apelação Cível 6247654-81.2019.4.03.9999TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5330861-48.2026.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 29/10/2026

Recurso Inominado Cível 0039118-96.2025.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/10/2026

301

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 149 · TJPR 27 · TJBA 25 · TJDFT 24 · TJSC 14 · TJCE 12 · TST 11 · TJSP 10 · TJPE 8 · STF 4 · TJMG 4 · TJGO 3 e outros

AREsp AREsp 3331758STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 0000402-89.2022.8.17.3420TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 28/09/2026

Apelação 5067721-63.2023.8.24.0023TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 28/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.