PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 236

44 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenização das perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TR5 12 · TJSC 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJGO 3 · TRF4 3 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros

Apelação Cível 5000241-50.2024.4.04.7031TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5032365-53.2022.4.04.7000TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 26/05/2026

Agravo de Instrumento-Cv 3125405-84.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 24/02/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 19 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TST 4 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1

AREsp AREsp 3296331STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 09/10/2026

Agravo de Instrumento 5096470-57.2026.8.24.0000TJSC, Dayse Herget de Oliveira Marinho, julgado em 08/10/2026

Airr 1001251-46.2023.5.02.0714TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 10/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.