PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Art. 247

403 acórdãos e 504 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a
prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

Decisões que citam este artigo

403

acórdãos de 48 tribunais

TRT18 49 · TJGO 30 · TST 23 · TJPR 21 · TJSP 18 · TR5 16 · TJDFT 15 · TJMG 14 · TJPE 14 · TJBA 13 · TJRJ 12 · TRT3 12 e outros

Recurso Inominado 08215211420268230010TJRR, Sissi Marlene Dietrich Schwantes, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 5004934-77.2025.8.13.0461TJMG, Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 28/10/2026

Decisão 0010516-92.2022.8.16.0194TJPR, Luciano Campos de Albuquerque, julgado em 26/10/2026

504

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 190 · TST 129 · TJDFT 69 · TJCE 21 · TJPR 21 · TJGO 14 · TJSP 11 · TJBA 10 · TJSC 6 · TJMG 6 · TJPE 4 · TJMA 4 e outros

Airr 0020496-63.2023.5.04.0016TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0169746-54.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

AREsp AREsp 3238787STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.