PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer

Art. 250

22 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se
lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJBA 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJRN 2 · TST 2 · TRT10 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJAM 1 e outros

Apelação 5008099-84.2015.8.21.0001TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 26/03/2026

Decisão 0002453-55.2024.8.16.0179TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 03/12/2025

Apelação 5000039-05.2025.8.21.0153TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 14/11/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 20 · STJ 11 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMA 1

Airr 0002371-18.2024.5.10.0801TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 09/10/2026

Airr 0000841-18.2024.5.22.0001TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 05/08/2026

Airr 0001600-65.2024.5.13.0022TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 22/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.