PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer

Art. 249

282 acórdãos e 170 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo
executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização
cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Decisões que citam este artigo

282

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 38 · TJDFT 26 · TJGO 25 · TJPR 21 · TJMG 19 · TJRN 17 · TJSC 15 · TJRJ 15 · TJBA 13 · TR5 11 · TR3 11 · TJRS 9 e outros

Agravo de Instrumento 5005174-95.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0007595-27.2011.8.08.0047TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 09/11/2026

Decisão 0029281-72.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 04/11/2026

170

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 40 · TJDFT 27 · TRF4 23 · TJSC 17 · TJPR 13 · TST 8 · TJBA 7 · TJMA 7 · TJSP 6 · STF 4 · TRF1 4 · TJPB 3 e outros

AREsp AREsp 3415825STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2257584STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 3022337-16.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.