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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer
Art. 251
39 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode
exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado
perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,
independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado
perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer,
independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 16 tribunais
TJDFT 10 · TR3 7 · TJPR 4 · TJSP 3 · TJRJ 2 · TST 2 · TRT10 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJGO 1 e outros
198 0702273-44.2025.8.07.0007TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 02/09/2026
AREsp AREsp 3231115STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/08/2026
198 0713938-56.2017.8.07.0001TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 19/08/2026
49
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 14 · STJ 12 · TJDFT 11 · TRF1 5 · TJPR 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJPB 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3209325STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/09/2026
Reclamação Rcl 95125STF, Flávio Dino, julgado em 26/06/2026
Decisão 0003131-03.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 17/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.