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- Art. 263
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Art. 263
112 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1o
Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos
os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o
Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros,
respondendo só esse pelas perdas e danos.
§ 1o
Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos
os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2o
Se for de um só a culpa, ficarão exonerados os outros,
respondendo só esse pelas perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 21 tribunais
TJMG 18 · TJSP 17 · TJSC 15 · TJRJ 11 · TRF3 10 · TRT1 6 · TJPR 5 · TJES 5 · TJGO 5 · STJ 3 · TJRS 3 · TRF1 3 e outros
Agravo de Instrumento 2129000-14.2026.8.26.0000TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 05/10/2026
AgInt no REsp REsp 2259795STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/10/2026
Apelação 5008845-30.2023.8.24.0019TJSC, André Carvalho, julgado em 16/09/2026
136
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 90 · STJ 27 · TJPR 5 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 5099673-27.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 19/10/2026
RRAg 0100461-91.2018.5.01.0067TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0209995-42.2022.8.06.0001TJCE, Maria Iracema Martins do Vale, julgado em 09/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.