PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 260

60 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 260. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida
inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando:
I - a todos conjuntamente;
II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJMG 9 · TJGO 6 · TJSP 5 · TJRJ 5 · TJRN 5 · TJES 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJMA 3 · TR3 3 · STJ 2 · TJPR 2 e outros

Agravo de Instrumento 0012505-36.2026.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 03/09/2026

AREsp AREsp 3006409STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/05/2026

Agravo de Instrumento 5270240-61.2025.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 12/03/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 6 · TJPR 4 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TST 1

198 0768489-28.2023.8.07.0016TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 09/02/2026

REsp REsp 2244531STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025

AREsp AREsp 2453509STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.