PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 262

95 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação,
compensação ou confusão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSC 19 · TJMG 19 · TJSP 8 · TJPR 8 · TJPI 8 · TJDFT 7 · TJRJ 6 · TRF3 4 · STJ 3 · TJRS 3 · TJES 3 · TST 2 e outros

Decisão 0001741-70.2026.8.16.0187TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026

AgInt no REsp REsp 2259795STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/10/2026

AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 1882092STJ, Raul Araújo, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 17 · TST 12 · TJPR 5 · TJSC 4 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF1 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 e outros

Agravo de Instrumento 5037330-83.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2274293STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/10/2026

Agravo de Instrumento 5096816-08.2026.8.24.0000TJSC, Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.