PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Art. 270

33 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só
terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão
hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJMG 11 · TRF4 8 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRT9 1

Embargos de Declaração Cível 2145649-54.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 03/11/2026

AgInt no REsp REsp 2259795STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/10/2026

Apelação Cível 5016533-97.2022.8.13.0079TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF4 15 · STJ 5 · TJRJ 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMA 1

Reclamação Rcl 100474STF, Cristiano Zanin, julgado em 17/10/2026

AREsp AREsp 2858109STJ, Daniela Teixeira, julgado em 18/11/2025

Agravo de Instrumento 5027775-76.2025.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 02/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.