PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 276

45 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes
será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo
se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor
solidário em relação aos demais devedores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 13 · TJDFT 6 · TJPR 6 · TJMG 3 · TRF2 3 · TRF5 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJES 1 · TST 1 e outros

Apelação Cível 0807967-81.2021.4.05.8300TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 04/08/2026

Apelação Cível 0701283-86.2015.8.13.0702TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 07/07/2026

Agravo de Instrumento 2112395-90.2026.8.26.0000TJSP, Claudio Godoy, julgado em 03/07/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 5 · TJDFT 5 · TRF2 5 · TJCE 2 · TST 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 0629087-12.2020.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/09/2026

Apelação Cível 0188095-42.2018.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

Airr 0001411-67.2024.5.08.0106TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.