PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 282

205 acórdãos e 204 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores,
subsistirá a dos demais.

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 24 · TJDFT 17 · TJRJ 14 · TJRN 14 · TRT18 14 · TJGO 13 · TJPR 11 · TJES 9 · TST 9 · TRT1 9 · TJRS 8 · TJMA 8 e outros

Apelação Cível 0200545-41.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0127749-96.2016.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026

Apelação 5041089-58.2024.8.24.0930TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026

204

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 77 · STJ 37 · TJDFT 32 · TJPR 19 · TJPE 9 · TJSC 8 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TJMA 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJGO 2 e outros

REsp REsp 2275139STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/09/2026

Rr 0102453-89.2017.5.01.0401TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/08/2026

RRAg 0001063-30.2022.5.09.0029TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 07/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.