PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 278

100 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um
dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem
consentimento destes.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de 30 tribunais

TRF4 16 · TJSP 10 · TRT18 9 · TJPR 7 · TJBA 7 · STJ 5 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TJRN 4 · TJRJ 3 · TJRS 3 · TJGO 3 e outros

Apelação Cível 5000241-50.2024.4.04.7031TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3288803STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 08/10/2026

Apelação Cível 0006444-63.2011.8.11.0040TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 26/08/2026

110

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 38 · STJ 33 · TJPR 13 · TJDFT 8 · TRF4 5 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJRJ 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJMA 1 e outros

Rr 0020910-26.2024.5.04.0372TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 25/09/2026

Agravo de Instrumento 5028612-97.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/08/2026

Airr 0100625-37.2018.5.01.0041TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 06/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.