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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa
Art. 274
Última alteração pela Lei 13.105/2015, de 16 de março de 2015. 65 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os
demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção
pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção
pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.105/2015 de 16 de março de 2015
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
Decisões que citam este artigo
65
acórdãos de 16 tribunais
TJGO 13 · TJDFT 11 · TJSP 9 · TJMG 5 · TJRJ 4 · TJMT 4 · TJRS 3 · TRF3 3 · TJPI 2 · TJES 2 · TJMA 2 · TRF5 2 e outros
Apelação Cível 1009523-30.2024.8.26.0664TJSP, Donegá Morandini, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 5016533-97.2022.8.13.0079TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 0002868-61.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 11/06/2026
36
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 12 · TRF4 5 · TJSC 3 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TST 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJRS 1
Apelação 5022317-13.2025.8.24.0930TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 06/10/2026
Airr 0000685-84.2025.5.22.0004TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 28/08/2026
Decisão 0062032-15.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.