PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Art. 273

30 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 273. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais
oponíveis aos outros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSC 7 · TJMG 6 · TJMT 3 · TRF3 3 · TJRN 2 · TJES 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1

Apelação Cível 5004188-90.2024.8.13.0512TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 24/09/2026

Apelação Cível 5016533-97.2022.8.13.0079TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 20/08/2026

Embargos de Declaração Cível 1006618-03.2024.8.11.0007TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 10/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 11 · STJ 5 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1

AREsp AREsp 2987801STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/12/2025

Decisão 0049718-71.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/08/2025

REsp REsp 1974811STJ, Raul Araújo, julgado em 29/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.