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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Código Civil

Art. 272

117 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de 24 tribunais

TJSP 16 · TJDFT 12 · TJRJ 12 · TJMT 11 · TJMG 8 · TJGO 8 · TJRS 7 · TJBA 7 · TJMS 6 · TJSC 4 · TJMA 4 · TJPR 3 e outros
Embargos de Declaração Cível 2145649-54.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 03/11/2026
Decisão 0001660-34.2025.8.16.0098TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1002855-96.2025.8.26.0441TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 22/10/2026
56

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 18 · TJDFT 17 · TJSC 4 · TRF4 4 · TJPR 3 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJGO 1 e outros
AREsp AREsp 3295842STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5069879-80.2012.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5273348-64.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 11/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.