PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 277

562 acórdãos e 458 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida
não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Decisões que citam este artigo

562

acórdãos de 38 tribunais

TJSP 98 · TJGO 51 · TJBA 48 · TJRS 38 · TJRJ 35 · TJPR 34 · TJDFT 31 · TJPE 26 · TJMG 23 · TJSC 22 · TJRN 20 · TJMA 19 e outros

Agravo de Instrumento 2146127-62.2026.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1002676-27.2024.8.26.0368TJSP, Dario Gayoso, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0025788-26.2026.8.17.9000TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026

458

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJSC 206 · STJ 67 · TJDFT 39 · TST 31 · TJPR 27 · TJSP 21 · TJMA 12 · TJGO 11 · TJRJ 9 · TJBA 7 · TJES 7 · TJCE 6 e outros

Agravo de Instrumento 5068693-97.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/10/2026

202 0746363-27.2026.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 19/10/2026

Decisão 0027510-56.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.