PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 281

117 acórdãos e 96 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais
e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de 25 tribunais

TST 33 · TJGO 12 · TJSP 9 · TRT9 8 · TJPR 6 · TJBA 6 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJRJ 5 · TRF3 5 · TJSC 4 · TRT1 3 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4814740-14.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgado em 14/10/2026

Apelação 5006409-71.2023.8.24.0125TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 16/09/2026

Agravo de Instrumento 5031353-23.2020.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 10/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 46 · STJ 18 · TRF4 9 · TJPR 8 · TJDFT 7 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TRF1 1 · TCESP 1 · TR3 1

Decisão 0112392-51.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 13/11/2026

Airr 0020368-90.2020.5.04.0002TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2296830STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.