PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 283

1.707 acórdãos e 983 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um
dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o
houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Decisões que citam este artigo

1.707

acórdãos de 51 tribunais

TRF5 278 · TJSP 266 · TJGO 122 · TJRJ 113 · TJSC 103 · TJDFT 95 · TJPR 91 · TJRS 90 · TJMG 59 · TST 37 · TJBA 35 · TJES 29 e outros

Agravo de Instrumento 2165913-92.2026.8.26.0000TJSP, Maurício Velho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 2199080-03.2026.8.26.0000TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0005758-89.2019.8.08.0035TJES, Raphael Americano Camara, julgado em 05/11/2026

983

decisões monocráticas de 23 tribunais

TRF4 308 · STJ 190 · TJDFT 127 · TJPR 84 · TST 84 · TJSC 43 · TJGO 25 · TRF1 20 · TJSP 14 · TJRJ 11 · TJRS 11 · TJMA 10 e outros

Apelação Cível 0145337-14.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

Decisão 0034988-18.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3388523STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.