PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Art. 275

7.576 acórdãos e 12.827 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores,
parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais
devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação
pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Decisões que citam este artigo

7.576

acórdãos de 56 tribunais

TJAL 1.781 · TJSP 612 · TJDFT 546 · TJRS 431 · TST 343 · TJGO 308 · TJRJ 290 · TJPR 290 · TJSC 284 · TJMG 256 · TJMS 245 · TR3 213 e outros

Apelação Cível 1006970-76.2025.8.26.0566TJSP, Salles Rossi, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1001065-82.2024.8.26.0095TJSP, Daniella Carla Russo, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 2146127-62.2026.8.26.0000TJSP, Fabio Tabosa, julgado em 11/11/2026

12.827

decisões monocráticas de 27 tribunais

TRF4 7.487 · TJDFT 1.406 · TST 1.087 · STJ 978 · TRF1 521 · TJSC 380 · TJCE 175 · TJPR 163 · TJMA 90 · TRF2 87 · TJSP 84 · TJRS 76 e outros

Airr 0001327-69.2016.5.09.0025TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040752-66.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0145337-14.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.