PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 288

767 acórdãos e 534 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não
celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o
do art. 654.

Decisões que citam este artigo

767

acórdãos de 39 tribunais

TJSP 89 · TJGO 84 · TRF3 78 · TJBA 49 · TJRS 41 · TJPI 36 · TRF4 36 · TJMA 35 · TJPR 34 · TJRJ 32 · TJPE 29 · TJTO 28 e outros

Agravo de Instrumento 3002064-79.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2215523-29.2026.8.26.0000TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 05/11/2026

EDcl no AREsp EDARESP 2697847STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/10/2026

534

decisões monocráticas de 22 tribunais

TRF4 149 · STJ 110 · TJMA 60 · TJDFT 39 · TRF2 36 · TJPR 34 · TJGO 28 · TST 15 · TJSC 14 · TJCE 10 · TJSP 9 · TJRJ 6 e outros

AREsp AREsp 3340026STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026

AREsp AREsp 3388585STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Apelação 5016839-54.2023.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.